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Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 15/06/2023 21h42
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Lei Municipal

por adm — publicado 15/06/2023 21h45, última modificação 16/06/2023 22h56

O endereço do link é: http://portaldatransparencia.betaniadopiaui.pi.gov.br:8080/portaltransparencia/faces/documentos/leimunicipal.xhtml

ERRATA LEI Nº08-SETEMBRO DE 2020

por adm — publicado 05/01/2021 11h49, última modificação 05/01/2021 11h49

ERRATA LEI Nº08-SETEMBRO DE 2020 - Leia mais…

projeto de decreto legislativo 009.pdf

por adm — última modificação 03/11/2021 13h18

PDF document icon projeto de decreto legislativo 009.pdf — Documento PDF, 559 KB (573404 bytes)

projeto de decreto legislativo 010.pdf

por adm — última modificação 03/11/2021 13h18

PDF document icon projeto de decreto legislativo 010.pdf — Documento PDF, 576 KB (590841 bytes)

Projeto de Lei 005 de 2021.pdf

por adm — última modificação 03/11/2021 13h18

PDF document icon Projeto de Lei 005 de 2021.pdf — Documento PDF, 1.50 MB (1570475 bytes)

Projeto de Lei 006 de 2021.pdf

por adm — última modificação 05/11/2021 09h02

PDF document icon Projeto de Lei 006 de 2021.pdf — Documento PDF, 680 KB (696737 bytes)

Projeto de Lei 007 de 2021.pdf

por adm — última modificação 05/11/2021 09h02

PDF document icon Projeto de Lei 007 de 2021.pdf — Documento PDF, 301 KB (308338 bytes)

Projeto de Lei 008 de 2021.pdf

por adm — última modificação 05/11/2021 09h02

PDF document icon Projeto de Lei 008 de 2021.pdf — Documento PDF, 533 KB (546766 bytes)

Projeto de Lei 021-22 Ementa de 2023

por adm — última modificação 18/04/2023 16h29

PDF document icon Projeto de Lei 021-22_Ementa - 2023.pdf — Documento PDF, 2.04 MB (2137791 bytes)

Projeto de Lei 002 de 2023

por adm — última modificação 18/04/2023 16h28

PDF document icon Projeto de Lei_002-2023.pdf — Documento PDF, 1.37 MB (1436443 bytes)

Projeto de Resolucao 001 de 2023

por adm — última modificação 18/04/2023 16h29

PDF document icon Projeto de Resolucao_001-2023.pdf — Documento PDF, 1.37 MB (1436443 bytes)

Projeto de Lei 003 de 2023

por adm — última modificação 18/04/2023 16h30

PDF document icon Projeto_de_Lei_003-2023.pdf — Documento PDF, 2.40 MB (2520183 bytes)